Financimento

O financiamento público constitui-se um dos temas imprescindíveis na discussão sobre planejamento e gestão das políticas públicas. É por meio do financiamento público que as políticas públicas se materializam institucionalmente. Os recursos públicos, dessa forma, são alocados em fundos específicos, que possuem uma legislação aplicada e exigências legais, bem como, técnicas em seu funcionamento enquanto unidade orçamentária. Em sua operacionalização, os fundos, por sua singularidade, ainda mistificada, para uma boa parte de profissionais que atuam na gestão das políticas públicas, se constituem um grande desafio, principalmente para o avanço de garantias de recursos destinados à efetivação da política pública. Urge a necessidade de decifrar e socializar uma discussão que ainda está tímida no interior da formação profissional e da gestão na área das políticas públicas. Contraditoriamente, por tratar-se de matéria complexa, nem sempre é estudado com profundidade na formação acadêmica de profissionais da área de ciências humanas e ciências sociais que atuam no âmbito das políticas públicas, mas concentra-se no domínio técnico, onde são decifrados códigos e linguagens peculiares, pelas áreas vinculadas à contabilidade, economia e administração. É comum identificar acadêmicos, professores e profissionais vinculados ao movimento do pensamento e do real no contexto das políticas públicas sociais enfrentando dificuldades em lidar com as questões do financiamento dessas políticas. Essa afirmativa pode se sustentar no fato de que na formação acadêmica dos profissionais que atuam na gestão e planejamento das políticas públicas há parcos instrumentais teórico-metodológicos e operativos que possibilitem o decifrar dessa matéria entendendo e reforçando que os fundos especiais, são importantes e ainda desconhecidos espaços de financiamento público. A experiência de estar inserida profissionalmente nos últimos dez anos, na política de assistência social, sendo que nos últimos cinco anos, especificamente na gestão e financiamento da assistência social, mostrou que muitas vezes os profissionais que atuam na área de gestão e financiamento da política pública buscam se apropriar dos conhecimentos técnicos produzidos na contabilidade, economia ou administração. Além de buscar esse conhecimento, o desafio é decifrá-lo e trazê-lo ao contexto crítico e contraditório das políticas públicas no Brasil, mediando a reflexão do financiamento através de um olhar não restrito ao tecnicismo, mas trazendo uma intervenção e um debate mais consistente de caráter também político ao debate e avanço das políticas públicas. Vieira (2005) bem retrata esse desafio quando afirma que o financiamento persiste sendo uma “caixa-preta” para a grande maioria. Daí ser de fundamental importância conhecê-lo por representar um dos fatores determinantes para a operacionalização das políticas públicas definidas pelo Estado, bem como, seus mecanismos de captação, destinação e utilização de recursos. O olhar e pensar da gestão da política pública fica profundamente comprometido se permanecer esse mito ou esse distanciamento acadêmico sobre financiamento e fundos de política pública. Não é possível planejar a política pública sem estudar, entender e decifrar os meios e mecanismos, bem como, os desdobramentos de seu financiamento. Partindo desses pressupostos é possível levantar os seguintes questionamentos: Qual o papel do financiamento no interior das políticas públicas no Brasil? Qual a origem, etapas e desenvolvimento do financiamento das políticas públicas no Brasil? Na peculiaridade da política de assistência social como vem se dando esse processo no contexto do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)? Qual o significado dos fundos, como se dá seu funcionamento, operacionalização no interior da política pública de assistência social no âmbito do município de Fortaleza? Porque é considerado uma caixa-preta ? Como os profissionais que atuam na área da gestão estão trabalhando essa instância de financiamento? São profissionais vinculados a área de contabilidade, economia ou administração que estão gerindo esses fundos? No interior da formação profissional do assistente social como vem sendo estudado esse tema? E os atores que estão inseridos no contexto do controle social, especificamente, o CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) estão preparados para esse desafio? Como estar se dando o controle social diante do desafio de decifrar códigos e jargões do ciclo orçamentário, se para os gestores já há dificuldades? No conselho municipal de assistência, a comissão do FMAS, vem observando claramente as prioridades em nível da garantia da política de assistência quando analisado e decifrado o orçamento da assistência social municipal? Como foi construído esse orçamento? Qual o rebatimento desse desconhecimento na perda de espaço e de garantia de recursos destinados à efetivação da política de assistência no contexto da destinação orçamentária destinada às outras políticas? Como os profissionais que atuam diretamente na gestão da política de assistência social vêm respondendo a esse desafio? Pretendemos com essa pesquisa, contribuir para aprofundar os debates acerca do tema financiamento das políticas públicas, decifrando e socializando o papel dos fundos de políticas públicas, trazendo para a especificidade da assistência social, para que a partir daí seja possível melhor instrumentalizar decisões de gestão e, principalmente, lutas para garantia e ampliação de recursos destinados à efetivação das políticas sociais.